REQ 14/2008 CEANISTI

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Claudio Cajado - DEM/BA

17/06/2008

Ementa

Solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da Republica, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Lei de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2011

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008, a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências". (CEANISTI)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/06/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

•

Apresentação do REQ 14/2008 CEANISTI, pelo Dep. Claudio Cajado, que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da Republica, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da Lei de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados."

18/06/2008

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

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Retirado de Ofício.

31/01/2011

Comissão Especial destinada a acompanhar, até o dia 30 de novembro de 2008,

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Arquivado