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PDC 664/2008 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 702/2009 |
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Origem: |
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MSC 30/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
16/06/2008 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007. |
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Indexação |
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Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas, País, Brasil, País Estrangeiro, Moçambique, autorização, condenado, preso, cumprimento, sentença condenatória, local, origem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 664/08, para determinar que a Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito desta matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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16/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 702/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03.
DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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17/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 664/08, para determinar que a Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito desta matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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02/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30709 COL 01. |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
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28/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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05/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 512/2008-CCJC. |
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05/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 07 11 08 PAG 50451 COL 02, Letra A. |
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21/05/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/07/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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06/08/2009 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 664, de 2008. |
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Votação da redação final. |
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• |
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 664-B/08).
DCD de 07/08/09 PÁG 39215 COL 02. |
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12/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 859/09/PS-GSE. |
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16/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 702/2009. DOU 19/10/09 PÁG 01 COL 03.
DCD 17/10/09 PÁG 57461 COL 01. |
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19/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2232/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/11/09 PÁG 63078 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 664/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/06/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
|
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|
02/07/2008 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 664/08, para determinar que a Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste quanto ao mérito desta matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 664/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 664/2008 |
Parecer do Relator |
28/10/2008 |
José Genoíno |
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Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PDC 664/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PDC 664/2008 |
Redação Final |
06/08/2009 |
José Genoíno |
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Redacao Final |
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