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SBT 1 CCJC => PL 444/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 444/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 12/06/2008
Ementa
Altera a redação do inciso IX, do art. 22, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira