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PL 3568/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 12/06/2008
Ementa
Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Explicação da Ementa
Aplica a Lei nº 11.126, de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2015 Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
16/10/2024 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 10.286, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)
Apensados
Apensados ao PL 3568/2008 (21)
PL 2076/2011; PL 3444/2012; PL 5443/2013; PL 4184/2015; PL 7341/2017; PL 7955/2017; PL 2666/2019 (10), PL 4207/2021 (5), PL 4333/2021, PL 4443/2021, PL 1181/2022, PL 2323/2022, PL 753/2023, PL 359/2022 (1), PL 2134/2023, PL 524/2022, PL 1251/2022; PL 862/2020 (3), PL 4146/2021, PL 4151/2021, PL 2131/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 08 PAG 30055 COL 02.
01/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Mário Negromonte
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela aprovação.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
12/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Solange Almeida
Parecer da Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela aprovação.
16/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Paes de Lira.
22/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
14/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
18/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
19/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2076/2011.
Em razão da apensação do PL 2076/11, distribua-se a matéria às Comissões de:
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
01/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2076/2011, apensado, com substitutivo.
02/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3444/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3444/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3444/2012.
13/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
24/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, e do PL 3444/2012, apensados, com substitutivo.
24/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Danilo Forte.
29/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5443/2013.
15/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
22/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015.
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
08/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo.
11/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 3568/2008, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
11/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
27/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
27/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 2076/2011, do PL 3444/2012, e do PL 5443/2013, apensados, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013 apensadas.
12/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
17/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 18/6/2015, Letra A, Parcial.
16/07/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3444/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2076/2011, e do PL 5443/2013, apensados.
12/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Marcivania (PT-AP).
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Discutiu a Matéria a Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
Aprovado o Parecer.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2076/2011, PL-3444/2012, PL-5443/2013 apensadas.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 18/08/15 PÁG 229 COL 01, Letra B.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4184/2015.
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7341/2017.
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7955/2017.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-10286/2018.
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10286/2018
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2666/2019.
19/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-862/2020.
07/11/2023 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
16/10/2024 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 10286/2018, ao qual esta proposição está apensada.
12/11/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 10.286, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)