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EMR 1 CCJC => PL 6426/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6426/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 12/06/2008
Ementa
Na nova redação dada ao dispositivo legal a ser alterado pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "12 (doze)" por "doze".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
Tramitação
Data Andamento
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães