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PL 3562/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Pereira - PSC/RJ 11/06/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Veda a veiculação de anúncios classificados que não incluam o preço do produto ou serviço oferecido, incluindo a locação de bem imóvel.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, preço, produto, bens imóveis, oferta, anúncio, venda, aluguel, imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 06 08 PAG 28879 COL 01.
25/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
01/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008)
15/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar
• Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
20/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3455, de 2008, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
26/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3455/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54966 COL 02.
01/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
25/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
01/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. João Carlos Bacelar
27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 24/06/09, PÁG 31677 COL 02, Letra A.
29/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
30/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2009)
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara
• Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
27/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
19/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 837/2011, pelo Dep. Filipe Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 837/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-837/2011.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
08/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
31/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
01/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
13/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Requerimento n. 281/2013, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
27/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Aprovado requerimento n. 281/2013 do Sr. Paulo Abi-Ackel que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
• Aprovado requerimento n. 281/2013 do Sr. Paulo Abi-Ackel que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
05/02/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9376/2014, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
21/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o  Requerimento n. 9.376/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.376/2014, eis que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.562/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3562/2008    Emendas apresentadas
PL 3562/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3562/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PL 3562/2008 Parecer do Relator 01/11/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3562/2008 Parecer do Relator 17/10/2008 João Carlos Bacelar Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3562/2008 Substitutivo 17/10/2008 João Carlos Bacelar Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
CVO 1 CDC => PL 3562/2008 Complementação de Voto 27/05/2009 João Carlos Bacelar Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 3562/2008 Parecer de Comissão 27/05/2009 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 3562/2008 Substitutivo 27/05/2009 João Carlos Bacelar
PL 3562/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 281/2013 CCTCI => PL 3562/2008 Requerimento 13/11/2013 Paulo Abi-Ackel Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3455/2008 => PL 3562/2008 Requerimento de Redistribuição 19/11/2008 Gustavo Fruet Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
REQ 837/2011 => PL 1370/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2011 Filipe Pereira Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 9376/2014 => PL 3562/2008 Requerimento de Redistribuição 05/02/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.562, de 2008, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.