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EMC 3/2008 PL626405 => PL 6264/2005
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6264/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Abelardo Lupion - DEM/PR 11/06/2008
Ementa
Dê-se nova redação ao artigo 39:

Art. 39 - O direito à propriedade definitiva das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, assegurado pelo art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, se exerce de acordo com o disposto nesta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado Federal, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial". (PL626405)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 PL626405, pelo Dep. Abelardo Lupion
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 3/2008 PL626405, pelo Dep. Abelardo Lupion