SBT 1 CCJC => PL 3531/2004

Substitutivo

Acessória de:

PL 3531/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odair Cunha - PT/MG

11/06/2008

Ementa

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, citação, réu, interessado, remessa postal, resposta, agência de correios, isenção, pagamento, serviço postal, apresentação, atestado de pobreza, ocorrência, frustração, recebimento, utilização, precatória.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha