SBT 1 CSSF => PL 1922/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1922/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ribamar Alves - PSB/MA

11/06/2008

Ementa

Altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de trinta dias para que as empresas emitam documento de comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, sob pena de multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves