SBT 1 CSSF => PL 1922/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 1922/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ribamar Alves - PSB/MA

11/06/2008

Ementa

Altera o art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo de trinta dias para que as empresas emitam documento de comprovação de efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos, sob pena de multa.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, empresa, cooperativa, manutenção, atualização, laudo técnico, agente nocivo, ambiente de trabalho, elaboração, formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovação, segurado, exercício, condições de trabalho, prejuízo, saúde, riscos, integridade física, obtenção, aposentadoria especial, prazo determinado, fornecimento, trabalhador, cópia, rescisão, contrato de trabalho, penalidade, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Ribamar Alves