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EMC 1/2008 CCJC => PL 455/1999
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 455/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 11/06/2008
Ementa
Proíbe a divulgação, na imprensa, dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli