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PL 3543/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 11/06/2008
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a dedução de imposto de renda de quantias doadas às instituições religiosas.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, , doação,  Organização religiosa, igreja, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28476 COL 02.
23/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
11/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI)
14/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
15/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
04/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
• Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
26/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.543, de 2008".
22/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao gabinete do relator.
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
02/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator..
10/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para atualizar a legislação orçamentária.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5236/2016.
12/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
17/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3543/2008 e do PL 5236/2016, apensado.
29/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
13/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6707/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.236/2016 do Projeto de Lei nº 3.543/2008".
19/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 6.707/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.707/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.236/2016 e 3.543/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
20/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 6.707/2017, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento do Requerimento n. 6.707/2017. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.236/2016 do Projeto de Lei n. 3.543/2008. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.236/2016 às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.236/2016: À CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54,  RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário].". DCD de 21/06/17 PÁG 368 COL 01.
21/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), para refazer o parecer sem mencionar o PL 5236/2016, que foi desapensado.
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3543/2008    Emendas apresentadas
PL 3543/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3543/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3543/2008 Parecer do Relator 12/12/2012 José Guimarães Parecer do Relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PL 3543/2008 Parecer do Relator 27/05/2015 Leonardo Quintão Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CFT => PL 3543/2008 Parecer do Relator 17/04/2017 Edmilson Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3543/2008 e do PL 5236/2016, apensado.
PL 3543/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8/2015 CFT => PL 3543/2008 Requerimento 26/03/2015 Leonardo Quintão Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 3.543, de 2008.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 714/2011 => PDC 48/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/03/2011 Eduardo Cunha Requer desarquivamento de proposições.
REQ 6707/2017 => PL 3543/2008 Requerimento de Desapensação 13/06/2017 Capitão Augusto Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.236/2016 do Projeto de Lei nº 3.543/2008.