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PL 3539/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 399/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF |
10/06/2008 |
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Ementa |
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Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da rodovia BR-060, que atravessa o Distrito Federal. |
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Indexação |
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Denominação, rodovia federal, trecho rodoviário, Distrito Federal, homenagem póstuma, estudante. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/12/2009 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.633/07, 3.539/08, 3.606/08. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3539/2008 (1) |
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PL 3606/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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11/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 816/2008 (SF), que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 399, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que "Denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da rodovia BR-060 que atravessa o Distrito Federal". |
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17/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28476 COL 02. |
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20/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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26/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-3606/2008. |
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06/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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07/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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11/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO). |
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27/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Rubens Otoni |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.606/2008, apensado. |
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03/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Zarattini. |
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04/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlos Zarattini). |
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17/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/06/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC, com a proposição PL-3606/2008 apensada. |
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23/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 24/06/09, PÁG 31676 COL 01, Letra A. |
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02/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) |
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03/07/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2009) |
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05/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Reginaldo Lopes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3539/2008 e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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04/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Wilson Picler (PDT-PR) |
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04/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Wilson Picler |
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04/11/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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02/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3606/2008 apensada. |
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03/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/12/09 PAG 69221 COL 02, Letra B. |
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08/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
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09/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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14/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.633/07, 3.539/08, 3.606/08. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009) |
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15/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 254/09 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaraqção de prejudicialidade. |
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16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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03/02/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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05/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. |
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06/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 105/10 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3539/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/06/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
14/12/2009 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 12 de maio de 2009, do Projeto de Lei nº 1.533, de 2003, que "Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia/Brasília", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 1.633/07, 3.539/08, 3.606/08. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
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PL 3539/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 3539/2008 |
Parecer do Relator |
02/10/2009 |
Reginaldo Lopes |
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Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3539/2008 e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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PRL 2 CE => PL 3539/2008 |
Parecer do Relator |
04/11/2009 |
Wilson Picler |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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PAR 1 CE => PL 3539/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Educação e Cultura |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Picler (PDT-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3539/2008 |
Parecer do Relator |
17/09/2008 |
Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (pendente de análise) |
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PRL 2 CVT => PL 3539/2008 |
Parecer do Relator |
29/12/2008 |
Tadeu Filippelli |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. |
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PRL 3 CVT => PL 3539/2008 |
Parecer do Relator |
27/05/2009 |
Rubens Otoni |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.606/2008, apensado. |
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PAR 1 CVT => PL 3539/2008 |
Parecer de Comissão |
17/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 3.606/2008, apensado. |
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