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PL 3533/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6543/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Paulo Tóffano - PV/SP 10/06/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que sejam identificados os veículos responsáveis pela emissão de gases que aumentam o efeito estufa.
Explicação da Ementa
O veículo poluidor deverá ser identificado com a inscrição: "Este veículo emite gases que contribuem com o aumento do efeito estufa".
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inscrição, identificação, veículo automotor, emissão, gás tóxico, produto poluente, aumento, efeito estufa, regulamentação, (Contran).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Apense-se este ao PL-6543/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6543/2009
Apensados
Apensados ao PL 3533/2008 (2)
PL 5063/2009; PL 5890/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 04/06/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5063/2009, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28475 COL 01.
23/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Ciro Pedrosa (PV-MG)
07/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5063/2009.
04/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Marcelo Almeida
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5063/2009, apensado.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5890/2009.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6543/2009.
22/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6543/2009
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3533/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2008 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2009 Apense-se este ao PL-6543/2009.
PL 3533/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3533/2008 Parecer do Relator 04/06/2009 Marcelo Almeida Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5063/2009, apensado.