PL 3531/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4065/1993

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valadares Filho - PSB/SE

10/06/2008

Ementa

Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa durante as provas escolares.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2008

Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE).

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2008.

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.