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PL 3530/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Prado - DEM/SE |
10/06/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fabricante, produto químico, produto de limpeza, medicamento, acondicionamento, produto, segurança, criança, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), especificação, normas técnicas, embalagem, penalidade, infrator, cassação, licença, funcionamento, responsabilidade penal, responsabilidade civil, danos, vítima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2012 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.530/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15918 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3530/2008 (5) |
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PL 3707/2012; PL 136/2015 (1), PL 546/2015; PL 7644/2017; PL 2702/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/11/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo.
04/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
15/12/2011 -
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor.
18/04/2012 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
29/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado.
03/12/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). |
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13/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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17/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 06 08 PAG 27413 COL 02. |
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18/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) |
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19/06/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) |
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03/07/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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06/11/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Fernando de Fabinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e da emenda nº 01/08. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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03/12/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) |
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17/03/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI) |
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13/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. |
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14/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2009) |
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27/05/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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05/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini. |
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11/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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21/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI) |
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14/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiram a Matéria: Dep. Ana Arraes (PSB-PE) e Dep. Celso Russomanno (PP-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Elizeu Aguiar |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. |
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25/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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30/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67798 COL 01, Letra A. |
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08/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro (PP-BA) |
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09/12/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009) |
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03/02/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Uldurico Pinto (PHS-BA) |
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28/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 50/2011, pelo Dep. Mendonça Prado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. |
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16/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) |
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18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) |
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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14/07/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ) |
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02/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição deste, da Emenda nº 1/2008, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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17/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) |
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15/12/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor. |
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14/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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21/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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28/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. José Augusto Maia (PTB-PE). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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19/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Of. n. 77/2012-CDEIC, comunicando que o PL n. 3.30/2008 recebeu pareceres divergentes na CDEIC e na CDC. |
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08/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.530/2008, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 09/05/12 PÁG 15918 COL 02. |
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14/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3707/2012. |
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03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) |
|
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29/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado. |
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/11/13 PAG 54530 COL 01, Letra B. |
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03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
09/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58540 COL 02, Letra C. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015. |
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|
19/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-136/2015. |
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26/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7644/2017. |
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|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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|
20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. |
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03/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2702/2019. |
|
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3530/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3530/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/06/2008 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3530/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
29/05/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado. |
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SBT 1 CCJC => PL 3530/2008 |
Substitutivo |
29/05/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios. |
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PAR 1 CCJC => PL 3530/2008 |
Parecer de Comissão |
03/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda; da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do PL 3707/2012, apensado. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
06/11/2008 |
Fernando de Fabinho |
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Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste. |
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PRL 2 CDC => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
13/05/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3530/2008 |
Substitutivo |
13/05/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Obriga os fornecedores de produtos químicos de uso doméstico a instalarem dispositivo especial de segurança para abertura de seus produtos. |
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PRL 3 CDC => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
14/10/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 3530/2008 |
Substitutivo |
14/10/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios. |
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PAR 1 CDC => PL 3530/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Aguiar, favorável ao Projeto e à emenda apresenada na Comissão, com substitutivo. |
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SBT 3 CDC => PL 3530/2008 |
Substitutivo |
04/11/2009 |
Elizeu Aguiar |
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CVO 1 CDC => PL 3530/2008 |
Complementação de Voto |
04/11/2009 |
Elizeu Aguiar |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elizeu Aguiar (PTB-PI), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
02/08/2011 |
Dr. Carlos Alberto |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), pela rejeição deste, da Emenda nº 1/2008, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, e da Emenda nº 1/2011, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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PRL 2 CDEICS => PL 3530/2008 |
Parecer do Relator |
15/12/2011 |
José Augusto Maia |
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Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor. |
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PAR 1 CDEICS => PL 3530/2008 |
Parecer de Comissão |
18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor. |
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PAR 2 CDEICS => PL 3530/2008 |
Parecer de Comissão |
18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Augusto Maia (PTB-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2008 apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do Substitutivo apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor. |
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PL 3530/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 50/2011 => PEC 579/2006 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Mendonça Prado |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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