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PL 3524/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 10/06/2008
Ementa
Extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2010 DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.123, DE 2010: "DEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 7.123/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2008 ao Projeto de Lei n. 795/2007, nos termos do art. 142 e parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 795/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para se manifestar sobre o mérito. Publique-se. Oficie-se. [Novo despacho ao Projeto de Lei n. 795/2007: CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3524/2008 (2)
PL 3835/2008; PL 4087/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28472 COL 01.
20/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
08/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3835/2008.
27/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4087/2008.
21/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Francisco Praciano
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela rejeição deste e dos apensados.
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Guilherme Campos.
01/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta pelo autor.
02/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Aguardando designação de relator, em razão de o anterior, Dep. Francisco Praciano, não ser mais membro da Comissão.
02/09/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de ofício.
16/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa
Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 3835/2008 e do PL 4087/2008, apensados.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de ofício.
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7123/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer que o Projeto de Lei nº. 3.524, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 795, de 2007".
30/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de ofício.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Designado Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN)
07/07/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia, pela rejeição do PL 3.524/2008  e dos Projetos de Lei nºs 3.835/2008 e 4.087/2008, apensados.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. João Maia
Parecer do Relator Substituto, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, do PL 3835/2008, e do PL 4087/2008, apensados.
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.123, DE 2010: "DEFIRO o pedido contido no Requerimento n. 7.123/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2008 ao Projeto de Lei n. 795/2007, nos termos do art. 142 e parágrafo único c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 795/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para se manifestar sobre o mérito. Publique-se. Oficie-se. [Novo despacho ao Projeto de Lei n. 795/2007: CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário]."
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3835/2008, PL-4087/2008 apensadas.
13/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisto o despacho aposto ao REQ n. 7123/10, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 7.123/2010 em 08/07/2010, por meio do qual foi determinada a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.524/2008 e 795/2007, tendo em vista que, em 07/07/2010, o PL n. 3.524/2008, tramitando sob o rito da apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD), recebera parecer da primeira Comissão incumbida de sua análise quanto ao mérito, restando, portanto, intempestiva a apensação a partir de 07/07/2010, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 14/07/10 PÁG 33595 COL 01.
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/08/10, PÁG 35608 COL 01, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3835/2008 e do PL 4087/2008, apensados.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-552/2015.
18/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 16/2015, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao PL 3524/2008".
20/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Deferido o Requerimento nº 16/2015/CCJC, de autoria do Relator, Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a retirada do parecer apresentado ao PL 3524/2008".
Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR).
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP