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VTS 1 CSSF => PL 420/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 420/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 10/06/2008
Ementa
Extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Tramitação
Data Andamento
10/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha