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PL 3522/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3012/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Fernando Aparecido de Oliveira - PV/MG |
05/06/2008 |
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Ementa |
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Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, obrigatoriedade, existência, plano, recursos hídricos, âmbito estadual, exigência, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, administração indireta, concessionária, serviços públicos, recebimento, dotação orçamentária, financiamento, investimento, irrigação, saneamento básico.
_Exclusividade, aplicação de recursos, cobrança, utilização, recursos hídricos, bacia hidrográfica, origem, definição, natureza jurídica, agência, fundação, direito privado, entidade sem fins lucrativos.
_Competência, agência, água, cobrança, utilização, recursos hídricos, comitê de bacia hidrográfica, indicação, prioridade, obra, projeto, financiamento, administração, recursos financeiros, arrecadação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2008 |
Apense-se à(ao) PL-3012/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3012/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26897 COL 01. |
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13/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3522/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/06/2008 |
Apense-se à(ao) PL-3012/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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