DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01.
| PDC 616/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Fernando Chucre - PSDB/SP | 05/06/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2008 | NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| 10/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 2892/2008, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP),que requer revisão do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n.º 616, de 2008, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciação. | ||||||||||||||||||||||
| 12/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26907 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/06/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 2892/08, conforme seguinte despacho:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 616/2008 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Indefiro quanto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, por não restar comprovado o seu mérito. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||
| • | NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. |
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| 01/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 184/08 à CMADS solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 02/07/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP, em razão do novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cláudio Diaz | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Beto Faro. | ||||||||||||||||||||||
| 29/10/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 19/03/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luciano Pizzatto | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 29/04/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. | ||||||||||||||||||||||
| 30/04/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro). | ||||||||||||||||||||||
| 13/05/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
| 24/06/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
| 15/07/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
| 07/10/2009 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/03/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
| 28/12/2010 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER | ||||||||||||||||||||||