|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 616/2008 |
|
|
Projeto de Decreto Legislativo |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Fernando Chucre - PSDB/SP |
05/06/2008 |
|
|
Ementa |
|
|
Susta a aplicação do art. 3º, inciso IX, alínea "a", da Resolução nº 303, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Dispositivo que considera como área de preservação permanente - APP, a área de restinga, em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima. |
|
|
Indexação |
|
|
Sustação, aplicação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), definição, restinga, área de preservação permanente. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
27/06/2008 |
NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
05/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
12/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 2892/2008, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP),que requer revisão do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n.º 616, de 2008, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciação. |
|
|
|
|
|
12/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26907 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 2892/08, conforme seguinte despacho:"Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PDC nº 616/2008 a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Indefiro quanto à Comissão de Desenvolvimento Urbano, por não restar comprovado o seu mérito. NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação:ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." |
|
|
|
|
|
• |
NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. |
|
|
|
|
|
01/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 184/08 à CMADS solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. |
|
|
|
|
|
|
|
01/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolução à CCP, em razão do novo despacho. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
22/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cláudio Diaz |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/10/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Vista ao Deputado Beto Faro. |
|
|
|
|
|
|
|
29/10/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro). |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Recebimento pela CMADS. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Luciano Pizzatto |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro. |
|
|
|
|
|
|
|
30/04/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro). |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Edson Duarte (PV-BA) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC). |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
|
|
• |
Retirado de pauta de Ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/2009 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
16/03/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
17/06/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
28/12/2010 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PDC 616/2008 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
10/06/2008 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
27/06/2008 |
NOVO DESPACHO: CAPADR, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.
DCD 01 07 08 PAG 30301 COL 01. |
|
|
|
|
|
PDC 616/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PDC 616/2008 |
Parecer do Relator |
22/09/2008 |
Cláudio Diaz |
|
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PDC 616/2008 |
Parecer de Comissão |
05/11/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PDC 616/2008 |
Parecer do Relator |
15/04/2009 |
Luciano Pizzatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR), pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CMADS => PDC 616/2008 |
Voto em Separado |
24/06/2009 |
Sarney Filho |
|
Voto em Separado contra parecer aposto ao PDC 616/2008 |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PDC 616/2008 |
Parecer do Relator |
27/05/2010 |
Luiz Carreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PDC 616/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2892/2008 => PDC 616/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
12/06/2008 |
Fernando Chucre |
|
Requer revisão do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n.º 616, de 2008, que relaciona, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apreciação. |
|
|
|
|
|
|
|
|