MPV 434/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11776/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

05/06/2008

Ementa

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a GDAIN - Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência e GDACABIN - Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN. Revoga as Leis nºs 10.862, de 2004 e 11.362, de 2006; e dispositivos das Leis nºs 9.651, de 1998; 11.233, de 2005 e 11.292, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 06/06/2008 a 11/06/2008.
Comissão Mista: 05/06/2008 a 18/06/2008.
Câmara dos Deputados: 19/06/2008 a 02/07/2008.
Senado Federal: 03/07/2008 a 16/07/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/07/2008 a 02/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2008.
Congresso Nacional: 05/06/2008 a 17/08/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2008 a 16/10/2008.

05/06/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 48 emendas a ela apresentadas.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 492/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11776/2008. DOU 18/09/08 PÁG 18 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

05/06/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 344/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências"."

18/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 335/2008 (CN) que encaminha processado de Medida Provisória nº 434, de 2008, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/06/08 PÁG 27736 COL 01.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

19/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 48 emendas a ela apresentadas.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 30 a 32 e 46; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 48.

•

Questão de Ordem do Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) questionando a leitura do Parecer pelo Relator, havendo requerimento de retirada de pauta a ser apreciado. Indeferida pela Presidência. O Dep. Miro Teixeira recorre à CCJC.

12/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC 199/2008, pelo Dep. Miro Teixeira, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 336, de 2008, sobre a leitura do parecer e discussão de matéria para a qual há requerimento de retirada de pauta pendente de votação."

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Adiada a votação por falta de "quorum". (MPV 434-A/08)

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)

•

Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 222; Abstenção: 0; Total: 264.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 226; Não: 44; Abstenção: 0; Total: 270.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 29, 33 a 45, 47 e 48 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 30 a 32 e 46, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Votação do artigo 4º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Mantido o artigo 4º.

•

Votação do § 2º do artigo 6º da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Suprimido o § 2º do artigo 6º.

•

Votação da expressão "ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado", constante do artigo 27 da MPV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 30, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).

•

Aprovada a Emenda nº 30.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 30.

•

Prejudicado o Requerimentode Destaque Simples do Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) para votação em separado da Emenda nº 30.

•

Em face da supressão do § 2º do artigo 6º e da aprovação da Emenda nº 30, fica aprovada a Medida Provisória nº 434, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2008.

12/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 24/2008, pelo Dep. Marcondes Gadelha, que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências."

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 434-B/08) (PLV 24/08)

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 448/08/PS-GSE.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 492/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11776/2008. DOU 18/09/08 PÁG 18 COL 01.