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PL 3517/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Vieira - DEM/SC 04/06/2008
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para que os municípios delimitem e determinem suas áreas de preservação e os parâmetros para uso e ocupação do solo urbano.
Indexação
Alteração, Código Florestal, autonomia, Administração Municipal, demarcação, área de preservação permanente, zona urbana, municípios, exigência, plano diretor, colegiado, órgão executivo, controle social, política urbana, política ambiental, participação, sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Vieira (DEM-SC).
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26895 COL 01.
16/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
07/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
27/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Evandro Milhomen
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008)
27/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Relator.
10/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
09/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
28/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
02/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
09/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3517/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3517/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3517/2008 Parecer do Relator 05/11/2008 Evandro Milhomen Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 3517/2008 Substitutivo 05/11/2008 Evandro Milhomen Dispõe sobre área de preservação permanente em área urbana.
PRL 2 CDU => PL 3517/2008 Parecer do Relator 02/12/2010 José Paulo Tóffano Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 3517/2008 Substitutivo 03/12/2010 José Paulo Tóffano Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal.