SBT 1 CCTCI => PL 1821/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 1821/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Elismar Prado - PT/MG

04/06/2008

Ementa

Determina os percentuais mínimos para a veiculação obrigatória, pelas emissoras de radiodifusão de sons e imagens, televisão a cabo e demais serviços de televisão por assinatura, de desenhos animados produzidos no País e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Fixa em 30% (trinta por cento) o percentual de conteúdo nacional que deverá ser aplicado sobre os desenhos animados veiculados.

Indexação

Obrigatoriedade, emissora, televisão, transmissão, exibição, percentual, desenho, criação nacional, multa, descumprimento, aplicação, arrecadação, (Fundeb).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Elismar Prado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCTCI, pelo Dep. Elismar Prado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CCTCI => PL 1821/2003 Emendas apresentadas