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VTS 2 CCJC => PL 1424/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1424/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 04/06/2008
Ementa
Altera a Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira