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VTS 1 CSPCCO => PL 6158/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6158/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Melo - PT/AC 04/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de nada consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo
Tramitação
Data Andamento
04/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Fernando Melo