Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
| SBT 2 CCJC => PL 2165/1999 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2165/1999 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ | 04/06/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.078, de 1990, fixando prazo mínimo em cinco anos. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo mínimo, exigência, fabricante , importador, oferta, peças, reposição, veículo automotor. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 04/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira | |||||||||||||||