PL 3507/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tarcísio Zimmermann - PT/RS

04/06/2008

Ementa

Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

Indexação

Autorização, entidade, Conselho de Fiscalização Profissional, exercício profissional, fixação, cobrança, execução, anuidade, taxas, emolumentos, multa, Conselho Federal, normas, concessão, diárias, jeton, representação, classificação, profissão regulamentada, nível superior, técnico, auxiliar, fixação, prazo máximo, pagamento, tabela, limite máximo, valor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/06/2013

Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 3507/2008 (1)

PL 6463/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (13)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

10/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 06 08 PAG 26890 COL 01.

16/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

11/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2008)

27/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.

27/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

09/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

24/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 250/2009 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier, que "requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências."

08/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 250/2009 do Sr. Eudes Xavier que requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6463/2009.
Esclareço que, em virtude desta apensação, o PL 3507/08 passará a tramitar em regime de Prioridade.

09/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado, com substitutivo.

12/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010), ao Projeto de Lei nº 6.463/2009, apensado.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6472/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 3.507, de 2008".

•

Apresentação do Requerimento n. 6475/2010, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.507 de 2008, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie".

25/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 13 emendas ao substitutivo.

26/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 6475/10 conforme teor do seguinte despacho"Indefiro a solicitação de redistribuição do PL. 3.507/2008, pois as multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização configuram-se tributos parafiscais, com a finalidade de custear as atividades não integrantes das funções próprias do Estado, não restando caracterizada a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, nos termos do artigo 32, inciso VI, alíneas "h" e "j" do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD 30 03 10 PAG 12200 COL 01.

05/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

20/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Eudes Xavier

•

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado.

28/04/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Vista ao Deputado Roberto Santiago.

04/05/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 324/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências".

23/06/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Roberto Santiago.

07/07/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 324/2010 do Sr. Roberto Santiago que requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

30/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Proposição devolvida em razão do final da legislatura.

29/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)

30/03/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)

14/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

13/12/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Requerimento do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), que solicita a prejudicialidade deste e do PL 6.463/09, apensado.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno.

•

Devolução à CCP

24/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM ofício n° 033/13 - CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade deste.

24/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 33/2013 da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade dos PLs n. 1684/2011 e n. 6463/2009, nos termos do art. 163, I, c.c. o art. 164, caput, do RICD.
DCD de 28/06/13, PÁG 27152 COL 01.

27/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

•

Arquivado.

18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3507/2008 Emendas apresentadas

PL 3507/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/06/2008

23/05/2013

Declarado prejudicado, nos termos do art. 163 c/c o art. 164, "caput" do Regimento Interno.

27/06/2013

Arquivem-se os Projetos de Lei ns. 3.507/2008 e 6.463/2009, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

PL 3507/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3507/2008

Parecer do Relator

14/04/2009

Eudes Xavier

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 3507/2008

Parecer do Relator

09/03/2010

Eudes Xavier

Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 3507/2008

Substitutivo

09/03/2010

Eudes Xavier

PRR 1 CTASP => PL 3507/2008

Parecer Reformulado

20/04/2010

Eudes Xavier

Parecer Reformulado do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.463/09, apensado.

PRL 4 CTASP => PL 3507/2008

Parecer do Relator

13/12/2011

Efraim Filho

Requerimento do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), que solicita a prejudicialidade deste e do PL 6.463/09, apensado.

PL 3507/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 250/2009 CTASP => PL 3507/2008

Requerimento

24/06/2009

Eudes Xavier

Requer a realização de audiência pública para debater sobre PL 3.507 de 2008 que Dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades,multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

REQ 324/2010 CTASP => PL 3507/2008

Requerimento

23/06/2010

Roberto Santiago

Requer que seja realizada Audiência Pública para debater o PL nº 3507, de 2008, que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6472/2010 => PL 3507/2008

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

17/03/2010

Vanessa Grazziotin

Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL nº 3.507, de 2008.

REQ 6475/2010 => PL 3507/2008

Requerimento de Redistribuição

17/03/2010

Carlos Eduardo Cadoca

Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.507 de 2008, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio também se pronuncie.