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EMR 4 CCJC => PLP 124/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 124/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Picciani - PMDB/RJ 03/06/2008
Ementa
O art. 13, que trata da vigência, passa a ter a redação abaixo, sendo renumerado para artigo 14.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Tramitação
Data Andamento
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani