VTS 1 CCJC => PEC 224/2008

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 224/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gerson Peres - PP/PA

03/06/2008

Ementa

"Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

Tramitação

Data

Andamento

03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres