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PL 3499/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4818/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 03/06/2008
Ementa
Estabelece limite para a comissão cobrada por emissora de cartão de crédito ou de débito sobre as vendas realizadas por comerciante.
Explicação da Ementa
Limita a cobrança em dois por cento do valor da venda.
Indexação
Fixação, percentual, limitação, empresa administradora, cartão de crédito, cobrança, comissão, venda, comerciante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/11/2008 DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
06/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/08 PÁ 27225 COL 01.
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
Designado Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ)
19/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
07/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando Lopes
Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n 3257\2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI),que requer que o Projeto de Lei nº. 3.499, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.818, de 1998.
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de pauta de Ofício.
04/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3257/08, conforme o seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 05/11/08 PÁG 49077 COL 02.
DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
05/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 285/08 à CDEIC solicitando a devolução deste, em razão de apensação ao PL 4818/98.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta de Ofício.
06/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução à CCP,
Devolução à CCP.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 294/08 solicitando a apensação deste ao PL n.º 4818/98.
12/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3606/2008, pelo Deputado Paes Landim, que "Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3499/2008    Emendas apresentadas
PL 3499/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/06/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/11/2008 DEFIRO. Apense-se o PL 3499/08 ao PL 4818/98, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD. Oficie-se. Publique-se.
PL 3499/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3499/2008 Parecer do Relator 07/08/2008 Fernando Lopes Parecer do Relator, Dep. Fernando Lopes (PMDB-RJ), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PL 3499/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3606/2008 => PL 2413/2007 Requerimento de Apensação 25/11/2008 Paes Landim Requer que o Projeto de Lei nº. 2.413, de 2007 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.499, de 2008.