Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 276/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 276/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 03/06/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
03/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira