PLP 374/2008

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 137/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/05/2008

Ementa

Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

Indexação

Autorização, União, subvenção econômica, consórcio, seguradora, resseguradora, capitalização, fundos, cobertura, seguro rural, seguro agrícola, seguro pecuário, seguro pecuária,, aquicultura, floresta, riscos (segurança), perda, produção rural, produção agropecuária, danos, clima, enchente, seca, praga, doença animal, plantas, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro líquido, rendimento, aplicação financeira, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), requisito, deveres, direitos, contratação, resseguro, operação financeira, competência, órgão fiscalizador, órgão regulador, benefício fiscal, tributação.
_Autorização, União , garantia, responsabilidade solidária, cobertura, riscos(segurança), seguro rural, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atestado, emissão, título, responsabilidade, Tesouro Nacional, depósito, instituição financeira oficial federal, penalidade, infração, seguradora, administrador, prazo, extinção, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
_Alteração, lei federal, exigência, seguradora, participação, consórcio, vinculação, subvenção econômica, Prêmio de seguro, seguro rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2008

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03.

13/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

•

Apresentação da MSC 319/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.""

04/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/06/08 PÁG 27115 COL 01.

16/06/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

18/06/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)

22/09/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5557/2009 pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que requer a inclusão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008

02/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5557/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria contida no PLP N. 374, de 2008, versa sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural, não se subsumindo em nenhuma das alíneas do inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 03/10/09 PÁG 54798 COL 01.

27/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

•

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

28/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

28/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.

•

Vista ao Deputado Assis do Couto.

28/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Assis do Couto).

29/10/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

04/11/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

11/11/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6071/2009, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 374/08.

"

16/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta

17/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 6482/2010, do Líderes, que "requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008."

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6482/2010 => PLP 374/2008.

•

Aprovado requerimento n. 6482/2010 do Líderes que requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008.

17/03/2010

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:03).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 330; não: 1; total: 331.

•

Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo e a Subemenda adotados pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

•

Aprovadas as Emendas de Redação nºs 01 e 02 oferecidas pelo Relator.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 374-B/08).
DCD de 18/03/10 PÁG 9768 COL 01.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Genoíno

07/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 242/10/PS-GSE.

12/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.704/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 21/10/10 PÁG 40544 COL 01.

26/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 137/2010. DOU 27/08/10 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 514/10-PE. DOU 27/08/10 PÁG 05 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU de 30/08/10 PÁG 01 COL 03.

13/09/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 331/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 374/2008 Emendas apresentadas

PLP 374/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/06/2008

PLP 374/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PLP 374/2008

Parecer do Relator

27/10/2009

Moacir Micheletto

Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PLP 374/2008

Substitutivo

27/10/2009

Moacir Micheletto

CVO 1 CAPADR => PLP 374/2008

Complementação de Voto

28/10/2009

Moacir Micheletto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.

CVO 2 CAPADR => PLP 374/2008

Complementação de Voto

29/10/2009

Moacir Micheletto

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

PAR 1 CAPADR => PLP 374/2008

Parecer de Comissão

04/11/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 374/2008

Parecer do Relator

16/03/2010

Zonta

Parecer do Relator, Dep. Zonta (pendente de análise)

PRL 2 CFT => PLP 374/2008

Parecer do Relator

17/03/2010

Zonta

Parecer do Relator, Dep. Zonta (pendente de análise)

SBT 1 CFT => PLP 374/2008

Substitutivo

18/03/2010

Zonta

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar aos riscos do seguro rural, revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003; do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e altera dispositivos da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 374/2008

Parecer Proferido em Plenário

17/03/2010

José Genoíno

PPP 1 CFT => PLP 374/2008

Parecer Proferido em Plenário

17/03/2010

Zonta

RDF 1 => PLP 374/2008

Redação Final

17/03/2010

José Genoíno

Redacao Final

PLP 374/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 319/2008 => PLP 374/2008

Mensagem

30/05/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências."

REQ 5557/2009 => PLP 374/2008

Requerimento de Redistribuição

22/09/2009

Jovair Arantes

Requer a inclusão da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei Complementar nº 374/2008

REQ 6071/2009 => PLP 374/2008

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

16/12/2009

Líderes

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 374/08.

REQ 6482/2010 => PLP 374/2008

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/03/2010

Líderes

Requer urgência para a apreciação do PLP 374/2008.