PL 3498/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/05/2008

Ementa

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2016

Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei complementar, por comissão e em substituição a projeto de lei submetido à apreciação do colegiado, não constitui causa de prejudicialidade da matéria original. Registro, ainda, que compete apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise quanto ao aspecto constitucional dos projetos de lei sujeitos à apreciação da Câmara (artigo 32, IV, “a”, do RICD), não podendo uma comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica (artigo 55 do RICD).Por fim, anoto que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre o projeto de lei por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 331/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e capitalização, e dá outras providências"."

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25882 COL 02.

11/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

19/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)

03/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

05/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

07/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

22/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

17/01/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)

18/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/03/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

03/07/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8142/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL nº 3.498/2008".

17/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.142/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.498/2008, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

20/07/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, o projeto reconsitituído.

14/08/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

17/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

13/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

13/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

27/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

10/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

13/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

21/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito.

27/10/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC, Ofício nº 2758/2015/SGM/P, em resposta ao pedido de reenquadramento deste projeto em projeto de Lei Complementar.

08/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências'".

•

Apresentação do Requerimento n. 92/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências'".

09/12/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".

26/02/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhado ofício de prejudicialidade ao Presidente da Câmara.

17/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 003/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PL 3.498/2008..

•

21/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDC o Ofício nº 535/16 - SGM/P comunicando sobre o despacho ao Ofício 3/16 - CDC.

08/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Júlio Delgado.

14/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008, apresentada na CDC.

15/06/2016

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

21/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 437 COL 01, Letra A.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

11/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)

25/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

18/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

10/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

27/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

14/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

06/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 51 COL 01, Letra B.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017).

19/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.

20/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)