Imprimir

PL 3498/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/05/2008
Ementa
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria o FPC - Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização.
Indexação
Criação, Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, fortalecimento, Sistema Nacional de Seguros Privados, previdência complementar, entidade aberta, capitalização, garantia contratual, proteção, consumidor, falência, liquidação, entidade, sociedade seguradora, participante, titular, créditos,  especificação, fundo de investimento, estatuto,  patrimônio, custeio, recursos financeiros, fiscalização, agência reguladora, seguros, critérios, insolvência, falência, liquidação, concurso de preferência, credor, devolução, indenização, exclusão, aplicação, sociedade seguradora, seguro-saúde, gestão, consórcio, convênio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2016 Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei complementar, por comissão e em substituição a projeto de lei submetido à apreciação do colegiado, não constitui causa de prejudicialidade da matéria original. Registro, ainda, que compete apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise quanto ao aspecto constitucional dos projetos de lei sujeitos à apreciação da Câmara (artigo 32, IV, “a”, do RICD), não podendo uma comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica (artigo 55 do RICD).Por fim, anoto que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre o projeto de lei por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 331/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e capitalização, e dá outras providências"."
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25882 COL 02.
11/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
18/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
25/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
02/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/12/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
07/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
22/04/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
17/01/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
18/03/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
03/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8142/2013, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a reconstituição do PL nº 3.498/2008".
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 8.142/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.498/2008, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
20/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC, o projeto reconsitituído.
14/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)
17/12/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
13/03/2014 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
13/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
27/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.
10/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
13/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Ricardo Izar e Sérgio Brito.
27/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC, Ofício nº 2758/2015/SGM/P, em resposta ao pedido de reenquadramento deste projeto em projeto de Lei Complementar.
08/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências'".
• Apresentação do Requerimento n. 92/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências'".
09/12/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Aprovado requerimento do Sr. Vinicius Carvalho que propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".
26/02/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhado ofício de prejudicialidade ao Presidente da Câmara.
17/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n. 003/2016- CDC, do Deputado Eli Corrêa Filho, Presidente da CDC, que informa a declaração de prejudicialidade do PL 3.498/2008..
• Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei complementar, por comissão e em substituição a projeto de lei submetido à apreciação do colegiado, não constitui causa de prejudicialidade da matéria original. Registro, ainda, que compete apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise quanto ao aspecto constitucional dos projetos de lei sujeitos à apreciação da Câmara (artigo 32, IV, “a”, do RICD), não podendo uma comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica (artigo 55 do RICD).Por fim, anoto que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre o projeto de lei por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
21/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Ofício nº 535/16 - SGM/P comunicando sobre o despacho ao Ofício 3/16 - CDC.
08/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Júlio Delgado.
14/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008, apresentada na CDC.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/07/16, PÁG 437 COL 01, Letra A.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
11/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
10/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
27/09/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
14/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/17 PÁG 51 COL 01, Letra B.
18/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2017).
19/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3498/2008    Emendas apresentadas
PL 3498/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
17/03/2016 Com fundamento no art. 17, II, “d”, e VI, “p”, combinados com os arts. 163 e 164, todos do RICD, determino a devolução da matéria referida em epígrafe à Comissão de Defesa do Consumidor, porque a aprovação de requerimento que propõe a apresentação de projeto de lei complementar, por comissão e em substituição a projeto de lei submetido à apreciação do colegiado, não constitui causa de prejudicialidade da matéria original. Registro, ainda, que compete apenas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a análise quanto ao aspecto constitucional dos projetos de lei sujeitos à apreciação da Câmara (artigo 32, IV, “a”, do RICD), não podendo uma comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica (artigo 55 do RICD).Por fim, anoto que a aprovação de requerimento nesse sentido não desincumbe a comissão de se manifestar sobre o projeto de lei por meio de parecer, na forma preconizada pelos arts. 56, caput e § 1º, 57, IV, e 126 a 130 do RICD. Publique-se.
PL 3498/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CDC => PL 3498/2008 Parecer do Relator 14/06/2016 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 3498/2008 Parecer de Comissão 15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3498/2008 Parecer do Relator 10/07/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 3498/2008 Parecer do Relator 27/09/2017 Lucas Vergilio Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
PAR 1 CFT => PL 3498/2008 Parecer de Comissão 06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
PL 3498/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2015 CDC => PL 3498/2008 Requerimento 08/12/2015 Vinicius Carvalho Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".
REQ 92/2015 CDC => PL 3498/2008 Requerimento 08/12/2015 Vinicius Carvalho Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 331/2008 => PL 3498/2008 Mensagem 30/05/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e capitalização, e dá outras providências".
REQ 8142/2013 => PL 3498/2008 Requerimento de Reconstituição de proposição 03/07/2013 José Carlos Araújo Requer a reconstituição do PL nº 3.498/2008.