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REC 172/2008
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Cunha - PMDB/RJ 30/05/2008
Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2008 Publicação Inicial no DCD de 5/6/2008.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/2008 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2008.
03/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 5/6/2008.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25086 COL 01.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
10/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pelo provimento.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de "quorum".
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Adiada a votação por falta de "quorum".
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a votação por falta de "quorum".
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a votação por falta de "quorum".
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP