EMC 324/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 31/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Efraim Filho - DEM/PB e outros

28/05/2008

Ementa

Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:

Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 324/2008 PEC03107, pelo Dep. Efraim Filho

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 324/2008 PEC03107, pelo Dep. Efraim Filho