Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri
| SBT 1 CDC => PL 2558/2007 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2558/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Cezar Silvestri - PPS/PR | 28/05/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, instituição financeira, acréscimo, valor, prestação de serviço, custo, emissão, carnê, boleto bancário, cobrança. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 28/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 28/05/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri | |||||||||||||||