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PL 3467/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 28/05/2008
Ementa
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores empregados no transporte exclusivo de portadores de deficiência e de seus acompanhantes.
Explicação da Ementa
Concede isenção de pedágio aos veículos que portem o "Símbolo Internacional de Acesso" de que trata a Lei nº 7.405, de 1985, e que efetivamente estejam transportando pessoa portadora de deficiência.
Indexação
Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, exclusividade, transporte, pessoa portadora de deficiência, acompanhante, inclusão, transporte coletivo, ônibus, exigência, credenciamento, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
05/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26392 COL 01.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3467/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2008 Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).