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SBT 1 CSSF => PL 5823/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5823/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Saturnino Masson - PSDB/MT 28/05/2008
Ementa
Altera o  inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Saturnino Masson
Tramitação
Data Andamento
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Saturnino Masson