SBT 1 CCJC => PL 74/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 74/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - DEM/BA

28/05/2008

Ementa

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães