MPV 433/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11787/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2008

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), comercialização, mercado interno, farinha de trigo, mistura, fabricação, pão, classificação, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
_Isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), farinha de trigo, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/05/2008 a 03/06/2008.
Comissão Mista: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Câmara dos Deputados: 11/06/2008 a 24/06/2008.
Senado Federal: 25/06/2008 a 08/07/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/07/2008 a 11/07/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2008.
Congresso Nacional: 28/05/2008 a 09/08/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2008 a 08/10/2008.

28/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 502/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 318/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 433 de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 328/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 433/2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trito e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro. Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 28 (vinte e oito) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PÁG 26354 COL 01.

12/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

13/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 28 emendas.

16/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2897/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "solicita a retirada das emendas de números: 02,12 e 14 apresentadas à Medida Provisória n° 433, de 2008."

17/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retiradas as emendas 2, 12 e 14, em face do deferimento do requerimento REQ 2897/2008.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Abelardo Lupion, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3 a 11, 13, 15 a 18, 20 a 24 e 26 a 28; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 3, 17, 19, 21 e 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

06/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 23/2008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008."

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 19; pela injuridicidade da Emenda de nº 25; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18, 20, 22 a 24 e 26 a 28, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 4 a 11, 13, 15, 16, 18 a 20, 22 a 28 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 433, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008, ressalvado o destaque.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 21.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 433-A/08) (PLV 23/08)
DCD de 07/08/08 PÁG 35877 COL 01.

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 445/08/PS-GSE.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Ofício n° 486, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2008(Medida Provisória n° 433, de 2008) que " Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as leis n°s 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004".
Restitui, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.

•

Apresentação da EMS 23/2008, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008 (Medida Provisória nº 433, de 2008), que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.893, de 13 de julho de 2004".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 09 08 PAG 40576 COL 01, Letra B.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que conclui, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3; e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1.

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2008

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 e 3, com parecer favorável.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 1, com parecer contrário.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 433-C/08) (PLV 23/08)
DCD de 04/09/08 PÁG 40922 COL 01.

12/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 115/08.

•

Ofício nº 1.107/08/SGM-P ao Senado Federal, comunicando o envio à sanção.

25/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11787/2008. DOU 26/09/08 PÁG 02 COL 03.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 502/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 433/2008 Emendas apresentadas

MPV 433/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

02/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 433/2008 Pareceres apresentados

MPV43308 (MPV43308)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV43308 => MPV 433/2008

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

03/09/2008

Arnaldo Faria de Sá

MPV43308 (MPV43308)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV43308 => MPV 433/2008

Parecer Proferido em Plenário

06/08/2008

Arnaldo Faria de Sá

RDF 1 => MPV 433/2008

Redação Final

06/08/2008

Arnaldo Faria de Sá

Redacao Final

MPV 433/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 318/2008 => MPV 433/2008

Mensagem

11/06/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 433 de 2008, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008.

REQ 2897/2008 => MPV 433/2008

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

16/06/2008

Arnaldo Faria de Sá

Solicita a retirada das emendas de números: 02,12 e 14 apresentadas à Medida Provisória n° 433, de 2008.