MPV 432/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11775/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/05/2008

Ementa

Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 7.827, de 1989; 8.171, de 1991; 8.427, de 1992; 10.177 e 10.186, de 2001; 10.420, de 2002; 11.322, de 2006; 11.524, de 2007; revoga dispositivo da Medida Provisória nº 410, de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/05/2008 a 03/06/2008.
Comissão Mista: 28/05/2008 a 10/06/2008.
Câmara dos Deputados: 11/06/2008 a 24/06/2008.
Senado Federal: 25/06/2008 a 08/07/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/07/2008 a 11/07/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/07/2008.
Congresso Nacional: 28/05/2008 a 09/08/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2008 a 08/10/2008.

28/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 42/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (555)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória.

11/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 317/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 432, de 27 de maio de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liqüidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências."

11/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 327/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 432, de 2008, que "Institui medidas de estímulo à liqÜIdação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 555 (quinhentos e cinqüenta e cinco) emendas

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/06/08 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO.

12/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 429/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 430/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando preferência para que a MPV 433/2008 seja apreciada como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 53; Não: 266; Abstenção: 2; Total: 321.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 38 a 45, 72 a 79, 108 a 111, 116 a 123, 141 a 145, 147 a 149, 165 a 167, 180 a 182, 184 a 188, 190 a 193, 197 a 206, 208 a 210, 278 a 281, 286, 321 a 331, 347 a 352, 354 a 366, 436, 437, 443, 444, 447, 455 a 457, 460 a 464, 487 a 489, 506 a 508 e 534; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 98 a 106, 146, 168 a 174, 196, 211, 212, 287, 425 a 435, 445, 446, 466, 477, 480, 501 a 505, 510, 511, 514 a 517, 525, 530, 536, 539, 544 e 547; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 38 a 45, 72 a 79, 108 a 111, 116 a 123, 141 a 145, 147 a 149, 165 a 167, 180 a 182, 184 a 188, 190 a 193, 197 a 206, 208 a 210, 278 a 281, 286, 321 a 331, 348, 360 a 366, 433 a 435, 443, 444, 447, 460 a 464, 466, 502 e 506 a 508, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.

05/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 22/2008, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências."

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 432-A/08) (PLV 22/08)
DCD de 06/08/08 PÁG 35313 COL 01.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM , que solicita preferência para apreciação da MPV 433/2008 .

•

Encaminharam a Votação: Dep. Andre Vargas (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. André Vargas (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 0; Não: 258; Abstenção: 2; Total: 260.

•

Discussão em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

O Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) solicita a retirada do Requerimento de retirada de pauta. A Presidência indefere a solicitação com base em Decisão da Presidência em Questão de Ordem formulada na Sessão de 21/03/2007, no sentido da impossibilidade de retirada de requerimento após o seu encaminhamento. O Dep. Ronaldo Caiado recorre à CCJC (Recurso nº 198/2008).

06/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 198/2008, pelo Dep. Ronaldo Caiado, que "recorre, nos termos do art. 95 § 8º do RICD contra decisão da Presidência que indeferiu Questão de Ordem a respeito da retirada de requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 432/2008."

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Betinho Rosado (DEM-RN) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações nos artigos 8º e 57 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adão Pretto (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pela Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; Não: 240; Abstenção: 1; Total: 283.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 37, 46 a 71, 80 a 97, 107, 112 a 115, 124 a 140, 150 a 164, 175 a 179, 183, 189, 194, 195, 207, 213 a 277, 282 a 285, 288 a 320, 332 a 346, 353, 367 a 424, 438 a 442, 448 a 454, 458, 459, 465, 467 a 476, 478, 479, 481 a 486, 490 a 500, 509, 512, 513, 518 a 524, 526 a 529, 531 a 533, 535, 537, 538, 540 a 543, 545, 546 e 548 a 555 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PMDB,PTC para votação em separado da Emenda nº 402.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 432, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados o destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 432-B/08) (PLV 22/08)

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Votação da alínea "b" do inciso IV do art. 1º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação do § 4º do art. 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Mantido o parágrafo. Sim: 188; Não: 180; Abstenção: 2; Total: 370.

•

Votação da Emenda nº 180, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PMDB,PTC.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 180. Sim: 264; Não: 128; Abstenção: 1; Total: 393.

•

Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, para votação em separado da Emenda nº 172.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) solicitando que a votação da Emenda nº 172, destacada, seja feita pelo processo nominal.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 193.

•

Retirado o Destaque da bancada do PV para votação em separado da Emenda nº 362.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 431.

•

Votação da Emenda nº 544, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Humberto Souto (PPS-MG).

•

Aprovada a Emenda nº 544. Sim: 317; Não: 2; Abstenção: 0; Total: 319.

•

Votação da Emenda nº 480, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Wellington Fagundes (PR-MT).

•

Rejeitada a Emenda nº 480.

•

Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 517.

•

Retirado o Destaque da bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 539.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 432-C/08) (PLV 22/08)
DCD de 07/08/08 PÁG 35688 COL 01.

20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 446/08/PS-GSE.

02/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 490/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11775/2008. DOU 18/09/08 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 690/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 29 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 523/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 42/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).