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PL 3462/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2417/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 27/05/2008
Ementa
Acrescenta o § 4º no art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, com o objetivo de criar a tarifa social rural.
Indexação
Alteração, Lei do Fust, criação, tarifa social, serviço de telecomunicações, telefonia, subsídio, conta, telefone, família carente, zona rural, limitação, renda per capita, aplicação de recursos, percentual, recursos financeiros, instalação, infra-estrutura, tecnologia digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2008 Apense-se à(ao) PL-2417/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2417/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/08 PÁG 25880 COL 01.
11/06/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.481, de
Recebimento pela PL148107.
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
09/12/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3462/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2008 Apense-se à(ao) PL-2417/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária