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VTS 3 CCJC => PDC 397/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 397/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN e outros 16/04/2008
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 22.610, de 25 de outubro de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia e outros
Tramitação
Data Andamento
16/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia e outros