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VTS 1 CCJC => PL 4862/2001
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4862/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 27/05/2008
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções Penais em locais de motim de presos e altera o art. 354, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
27/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira