EMC 208/2008 PEC03107 => PEC 31/2007

Emenda na Comissão

Acessória de:

PEC 31/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros

21/05/2008

Ementa

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008
(Do Poder Executivo)

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA
(Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros)

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação:

Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 208/2008 PEC03107, pela Dep. Vanessa Grazziotin

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 208/2008 PEC03107, pela Dep. Vanessa Grazziotin