DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01.
| PL 3450/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 6389/2002 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Eliene Lima - PP/MT | 21/05/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Proíbe a obrigação de caução ou depósito de qualquer natureza, para possibilitar a internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2013 | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3450/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 3258/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT). | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-6389/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/08 PÁG 24528 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 12/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3258/2012. | ||||||||||||||||||||||
| 27/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.653, de 28 de maio de 2012, que "Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 6.389/2002, 3.173/2000, 3.179/2000, 3.380/2000, 4.420/2001, 4.742/2004, 5.763/2001, 3.450/2008 e 3.258/2012. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD de 28/02/13 PÁG 03104 COL 01. |
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