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PL 3446/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 21/05/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, oferta, acesso, (Internet), manutenção, registro, dados pessoais, cliente, usuário, pais, responsável, criança, adolescente, identificação, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2008 Apense-se à(ao) PL-4361/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
28/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4361/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25069 COL 02.
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial (PL 4.361/04).
Desapensação automática deste do PL 4.361/04 em face da declaração de prejudicialidade deste.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3446/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2008 Apense-se à(ao) PL-4361/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária