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PDC 571/2008 => MSC 911/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 207/2010
Origem: MSC 911/2007
Acessória de:
MSC 911/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 21/05/2008
Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Acordo de Cooperação Mútua para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades IlícitasTransnacionais, país, Brasil, país estrangeiro, Venezuela.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 207/2010. DOU 08/04/10 PÁG 04 COL 03.
DCD de 08/04/10 PÁG 13577 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
21/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da MSC-911/2007
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25075 COL 02.
04/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
05/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
12/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
12/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida
• Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o parecer.
24/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16006 COL 02, Letra A.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
01/10/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2008.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 571-B/08).
DCD de 09/10/09 PÁG 56141 COL 02.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.099/09/PS-GSE.
07/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 207/2010. DOU 08/04/10 PÁG 04 COL 03.
DCD de 08/04/10 PÁG 13577 COL 01.
08/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento de Ofício n. 534/10 (SF), encaminhando texto promulgado.
DCD de 12/05/10 PÁG 19449 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 571/2008 => MSC 911/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 571/2008 => MSC 911/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer do Relator 24/06/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer de Comissão 01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer do Relator 15/04/2009 Perpétua Almeida Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer de Comissão 22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer do Relator 25/06/2008 Camilo Cola Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Redação Final 08/10/2009 José Genoíno Redacao Final